A Câmara de Cáceres deliberou sobre vetos a projetos de leis feitos pelo Poder Executivo, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23.02). 176er
Ao todo, foram analisados três vetos da prefeitura. O que mais gerou debates foi o veto total ao Projeto de Lei 030/2021. De autoria do vereador Lacerda do Aki (PRTB), a medida tinha como proposta elaborar informativo contra a pedofolia e abuso infantil. Na cartilha também viria um número de telefone (disque denúncia) para a pessoa denunciar a violência. O material seria distribuído em todas as salas de aulas das escolas da rede municipal de ensino.
Mas o projeto foi vetado, pois o Executivo alegou que se trata de um vício de iniciativa. No caso, a temática é de competência exclusiva do Poder Executivo. O argumento utilizado, respaldado pela Lei Orgânica de Cáceres, é que o referido projeto vai gerar gastos fora do orçamento anual já planejado, e que por isso a iniciativa precisa ser da prefeitura. Além do mais, é de competência exclusiva do município, projetos que tenham a natureza de regulamentar, licenciar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, ou qualquer outro tipo de publicidade e propaganda, em locais sujeitos ao poder de polícia da prefeitura, neste caso, escolas da rede municipal de ensino.
Diante dos argumentos, o parlamento cacerense entendeu por bem manter o veto total do Poder Executivo em relação ao projeto de lei.
A medida então se transformou em uma Indicação, que já foi debatida e aprovada pelos vereadores e vereadoras na sessão de ontem. Ela também é de autoria do vereador Aki. Agora, cabe ao Executivo analisar o texto e criar um projeto de lei para ser apreciado pelo parlamento.
O plenário da Casa de Leis também debateu e aprovou mais de 40 proposições. São Indicações ao Executivo que beneficiam a população em diferentes áreas: Saúde, Educação, Esporte, Lazer, Saneamento Básico e Infraestrutura.
Todas as matérias debatidas pelo parlamento cacerense, na sessão de ontem, pode ser conferidas através do link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/338/.
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